Instituições financeiras exigem licenciamento ambiental para aprovar financiamentos

Gestão de Resíduos Licenciamento ambiental

26 de Março de 2013

As instituições financeiras estão dando mais valor para a proteção ao meio ambiente, ao cumprir normas ambientais vigentes, que exigem que projetos relevantes para o desenvolvimento econômico estejam de acordo com a lei. Por isso os bancos devem exigir o licenciamento ambiental dos projetos financiados, bem como a observância de princípios de responsabilidade social e ambiental na sua execução. Se os projetos causarem danos ao meio ambiente, a instituição financeira poderá ser considerada corresponsável.

É o que já vem acontecendo com algumas instituições. Por exemplo, duas Ações Civis Públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público Federal contra o Banco da Amazônia e o Banco do Brasil, alegando que eles deixaram de cumprir a legislação ambiental ao conceder crédito para atividade pecuária em terras da Região Amazônica. O Ministério Público alegou que o crédito concedido teria contribuído para uma atividade supostamente ilegal, o que resultou em desmatamento da região.

Com interpretações como estas, diversos bancos já adotam cláusulas contratuais de financiamento que fazem o controle ambiental dos projetos e diminuem o risco da ocorrência de danos ao meio ambiente, o que também resulta em proteção da organização, em caso de uma eventual responsabilização dos financiadores.

Além de serem obrigadas a exigir o licenciamento ambiental dos projetos financiados, conforme o artigo 12 da Lei 6.938/81, as instituições financeiras exigem diversas certidões, como é o caso da Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS.

Em tempo, os empreendimentos ou atividades sujeitos ao licenciamento ambiental estão no Anexo I da Resolução 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

 

A legislação ambiental

A Lei 6.938/81 iniciou a efetiva proteção ao meio ambiente no Brasil, inclusive, obrigando os bancos a exigirem o licenciamento ambiental dos projetos financiados, conforme o artigo 12:

“Art. 12 – As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

Parágrafo único – As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.”

 

Perda ou Suspensão de Linhas de Financiamento

Quem não cumpre as leis ambientais está sujeito a perda de crédito e de financiamento, segundo o artigo 14 da Lei 6.938/81. Veja:

“Art. 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

III – à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;”

Os bancos também estão aderindo à protocolos ambientais próprios para fiscalizar os projetos ambientais financiados, como mostraremos em um próximo artigo. Com tudo isso, quem segue à lei terá mais facilidade em conseguir financiamentos. Se precisar de ajuda para organizar a documentação, pode contar conosco.

Você pode ligar para o número (11) 3504-3250 ou mandar e-mail para comunicacao@opersan.com.br.

 

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